Em 12 de Setembro de 2013 foi publicada a Lei n.º 75/2013, através da qual ficou estabelecido o atual regime jurídico das autarquias locais, aprovado o estatuto das entidades intermunicipais, e estabelecido o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Esta Lei aprovou ainda o regime jurídico do associativismo autárquico. Define-se também a nova constituição da Área Metropolitana do Porto, a qual passa a ser composta pelos seguintes 17 municípios: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Paredes, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.