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Quinta, 02 de Outubro de 2014
Titulo A Gamp bullet menu Provedor Metropolitano dos cidadãos com deficiência bullet menu Legislação bullet menu Decreto-Lei n.º 99/2011. D.R. n.º 187, Série I de 2011-09-28

Regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social

Procede à revisão do Decreto -Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, por forma a aprofundar princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento, designadamente no que concerne à autorização de utilização, eliminação da forma documental especial e, por fim, a referência expressa ao balcão único electrónico dos serviços para a tramitação desmaterializada dos procedimentos.

Decreto-Lei n.º 99/2011. D.R. n.º 187, Série I de 2011-09-28

 
 


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