O Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de Outubro, aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e a Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanente e Direito Civil, revogando a Tabela anterior aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93 de 30 de Setembro. O novo diploma entra em vigor no dia 24 de Janeiro de 2008.

A Provedoria Metropolitana está disponível para fornecer o texto do diploma, assim como, esclarecer dúvidas que o mesmo possa suscitar.