16-11-2009 - Portaria n.º 1388/2009. D.R. n.º 220, Série I de 2009-11-12

 16-11-2009 - Declaração de Rectificação n.º 83/2009. D.R. n.º 219, Série I de 2009-11-11

 22-10-2009 - Decreto-Lei n.º 304/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22

 22-10-2009 - Portaria n.º 1325/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21

 22-10-2009 - Portaria n.º 1324/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21

 22-10-2009 - Portaria n.º 1315/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21

 16-10-2009 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

 16-10-2009 - Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

 14-10-2009 - Decreto-Lei n.º 291/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12

 14-10-2009 - Decreto-Lei n.º 290/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12

 21-09-2009 - Lei n.º 106/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

 21-09-2009 - Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10

 21-09-2009 - Lei n.º 101/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08

 07-09-2009 - Despacho n.º 20045/2009. D.R. n.º 171, Série II de 2009-09-03

 07-09-2009 - Despacho n.º 20044/2009. D.R. n.º 171, Série II de 2009-09-03

 07-09 2009 - Lei n.º 98/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

 01-09-2009 - Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31

 01-09-2009 - Lei n.º 87/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28

 14-08-2009 - Resolução da A.R n.º 72/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14

 10-08-2009 - Resolução da AR n.º 57/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

 10-08-2009 - Resolução da AR n.º 56/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30

 22-06-2009 - Despacho n.º 13989/2009. D.R. n.º 117, Série II de 2009-06-19

 26-05-2009 - Resolução da AR n.º 39/2009. D.R. 101, Série I de 2009-05-26

 14-05-2009 - Portaria n.º 511/2009. D.R. n.º 93, Série I de 2009-05-14

08-04-2009 - Portaria n.º 383/2009. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08

 17-03-2009 - Portaria n.º 269/2009. D.R. n.º 53, Série I de 2009-03-17

 02-03-2009 - Decreto-Lei n.º 55/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02

 16-02-2009 - Portaria n.º 166/2009. D.R. n.º 32, Série I de 2009-02-16

 30-01-2009 - Portaria n.º 132/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30

 22-07-2008 - Lei n.º 33/2008, D.R. n.º 140, Série I de 2008-07-22

 15-07-2008 - Decreto-Lei n.º 124/2008, D.R. n.º 135, Série I de 2008-07-15

 14-07-2008 - Portaria 554/2008

 16-06-2008 - Portaria 425/2008 

 02-06-2008 - Lei n.º 24/2008

 29-05-2008 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008

 28-05-2008 - Alteração do Decreto-Lei no âmbito do abono das famílias monoparentais

 28-05-2008 - Nova Portaria - lesados por acidente automóvel

 16-05-2008 - Prestações e encargos familiares e prestações por deficiência e dependência 2008

 06-03-2008 - Plano Nacional de Saúde Mental  2007-2016

 24-01-2008 - Entrada em vigor das novas Tabelas de Incapacidade

 22-01-2008 - Directivas e Instruções Genéricas em Matéria de Política Criminal

 07-11-2007 - Aprovadas novas Tabelas de Incapacidade